Agência Senado - Apesar das crescentes dificuldades enfrentadas no comércio bilateral, parlamentares da Argentina e representantes do governo brasileiro ressaltaram a importância estratégica do relacionamento bilateral, durante audiência pública promovida nesta terça-feira (19) pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul). Em vez de confronto, concordaram os participantes da mesa de debates, os dois principais sócios do bloco devem “construir o entendimento”.
O futuro das duas economias não pode mais ser visto de forma isolada, lembrou no início do debate o alto representante geral do Mercosul, embaixador Samuel Pinheiro Guimarães. Ele observou que o Mercosul não vive uma situação isolada. Ao contrário, também sofre os efeitos de uma crise internacional que leva os países desenvolvidos a conter as importações e tentar aumentar as exportações.
Nesse sentido, ele considerou necessário se promover um esforço para conciliar os interesses da Argentina, de promoção de seu desenvolvimento, e do Brasil, que procura atender aos setores mais prejudicados pelos obstáculos impostos pelo governo argentino às suas exportações.
- Os legisladores dos dois países devem fazer progredir o conjunto dos interesses do Mercosul. Podem influir decisivamente para levar adiante um projeto de transformação do bloco de mera união aduaneira em um projeto de desenvolvimento – disse Guimarães.
O representante brasileiro junto ao Mercosul, embaixador Ruy Carlos Pereira, lembrou que o comércio dentro do bloco alcançou US$ 52 bilhões em 2011. Desde que o Mercosul foi fundado, em 1991, observou, o valor do comércio dentro da zona se multiplicou por 10, enquanto o intercâmbio do bloco com o resto do mundo cresceu sete vezes. Ele ressaltou ainda que 89% da pauta de exportações brasileiras para a Argentina são de produtos manufaturados e semimanufaturados.
- Apesar das dificuldades conjunturais que temos, o Mercosul, a América do Sul e a Argentina são vitais para a sobrevivência, a expansão e a sofisticação da indústria brasileira – ressaltou Pereira.
Cadeias produtivas
Não haverá desenvolvimento industrial brasileiro “sem integração mais forte com a Argentina”, concordou o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Alessandro Teixeira. Ele reconheceu que houve neste ano uma queda de 7% nas exportações brasileiras para o país vizinho. Mas atribuiu a redução mais à crise internacional do que aos obstáculos impostos pelo governo argentino às exportações brasileiras.
- Ouvimos várias críticas ao Mercosul, mas a solução é o fortalecimento do bloco. Avançamos na busca de união aduaneira e esquecemos de mecanismos de integração produtiva – alertou Teixeira.
A necessidade de maior integração das cadeias produtivas dos dois países também foi ressaltada pela senadora Laura Gisela Montero, presidente da Comissão de Economia Nacional e Investimentos do Senado da Argentina. Ela observou que os países do bloco contam com importantes recursos hídricos e reservas petrolíferas. Representante da província de Mendoza, ela citou o exemplo do setor vinícola como um dos que poderiam contar com maior união de empresas dos dois países.
- Só pensando em complementações de estruturas produtivas podemos ter um avanço real. O Brasil consome dois litros de vinho, enquanto na Argentina o consumo é de 40 litros. É um mercado absolutamente virgem. Podemos ter uma estratégia conjunta – propôs a senadora.
Por sua vez, o deputado Guillermo Ramón Carmona, presidente da Comissão de Relações Exteriores e Culto da Câmara de Deputados da Argentina, disse os dois países errariam se negassem as dificuldades. Mas ressaltou a necessidade de “resolver os problemas concretos que temos”.
- É importante a capacidade de dialogar, chegar a um entendimento para resolver situações pontuais. Nós valorizamos a relação econômica e comercial com o Brasil, que é vital para a Argentina. Mas também precisamos reconhecer que relação tem um saldo desfavorável para a Argentina, que chegou a US$ 4,5 bilhões em 2011 – lembrou.
Dados concretos
Ao final da primeira parte do debate, o presidente da Representação Brasileira no Parlasul, senador Roberto Requião (PMDB-PR), deu a palavra ao presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina, Glauco Côrte, que rebateu os argumentos apresentados até aquele momento com dados concretos da economia catarinense.
- Trago uma realidade diferente, de fábricas que não estão podendo exportar. Temos uma perda de participação relativa no mercado argentino, em uma tendência que pode se agravar. Entendemos que os governos dos países do Mercosul deveriam adotar ações opostas às da Argentina, para facilitar o comércio entre os países membros - recomendou.
sexta-feira, 22 de junho de 2012
quinta-feira, 31 de maio de 2012
Parlamentares de Brasil e Argentina vão discutir comércio bilateral
Agência Câmara de Notícias - As dificuldades enfrentadas pelo comércio entre o Brasil e a Argentina deverão ser discutidas na próxima semana por parlamentares dos dois países, em debate com o ministro brasileiro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel.
O debate proposto pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) foi aprovado nesta terça-feira (29) pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul).
Na opinião do senador, que preside a representação brasileira, os parlamentares têm sido “marginalizados” das discussões sobre o aumento da retenção de produtos industrial e agrícola de origem brasileira e argentina nas aduanas de ambos os parceiros comerciais comércio bilateral. Ele pretende convidar representantes das comissões de Economia da Câmara e do Senado da Argentina para um primeiro encontro, em Brasília, na terça-feira (5).
Depois os integrantes da representação brasileira farão uma visita ao Congresso Nacional argentino, na tentativa de estabelecer um diálogo sobre o comércio bilateral. “Em vez de promover uma guerra comercial com a Argentina, precisamos conversar, montar um projeto comum de desenvolvimento industrial. O caminho que se delineia é o da unidade, com a participação da Venezuela, que tem um mercado incrível. O Congresso e o Parlasul têm sido marginalizados de forma deliberada e sequer têm recebido informações oficiais”, reclamou Requião.
O ingresso definitivo da Venezuela ainda depende da aprovação do Senado do Paraguai. A adesão do quinto sócio do bloco já foi aprovada pelos Legislativos de Argentina, Brasil e Uruguai.
Acesse aqui a matéria completa.
O debate proposto pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) foi aprovado nesta terça-feira (29) pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul).
Na opinião do senador, que preside a representação brasileira, os parlamentares têm sido “marginalizados” das discussões sobre o aumento da retenção de produtos industrial e agrícola de origem brasileira e argentina nas aduanas de ambos os parceiros comerciais comércio bilateral. Ele pretende convidar representantes das comissões de Economia da Câmara e do Senado da Argentina para um primeiro encontro, em Brasília, na terça-feira (5).
Depois os integrantes da representação brasileira farão uma visita ao Congresso Nacional argentino, na tentativa de estabelecer um diálogo sobre o comércio bilateral. “Em vez de promover uma guerra comercial com a Argentina, precisamos conversar, montar um projeto comum de desenvolvimento industrial. O caminho que se delineia é o da unidade, com a participação da Venezuela, que tem um mercado incrível. O Congresso e o Parlasul têm sido marginalizados de forma deliberada e sequer têm recebido informações oficiais”, reclamou Requião.
O ingresso definitivo da Venezuela ainda depende da aprovação do Senado do Paraguai. A adesão do quinto sócio do bloco já foi aprovada pelos Legislativos de Argentina, Brasil e Uruguai.
Acesse aqui a matéria completa.
sábado, 5 de maio de 2012
segunda-feira, 23 de abril de 2012
IPEA analisa proposta de eleição para Parlasul
Publicado estudo do IPEA sobre a proposta de eleição direta para o Parlamento do Mercosul.
Acesse o documento clicando aqui.
sábado, 31 de março de 2012
Parlamentares de 190 países se reunirão antes da Rio+20
Portal de notícias do Senado brasileiro - Se esperan delegaciones parlamentarias de 190 países en la Cumbre Mundial de Legisladores, del 15 al 17 de junio en Río de Janeiro, antes de la Río+20. La reunión de los parlamentarios del mundo es inédita y tiene como objetivo establecer un proceso permanente de acompañamiento y de fiscalización de los compromisos contraídos por los jefes de Estado en la conferencia de las Naciones Unidas.
Según informó el senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que hace parte del grupo de parlamentarios brasileños responsables por la organización de la cumbre, los legisladores de todo el mundo quieren mantener reuniones a cada dos años para monitorizar el trabajo de los gobiernos en relación a lo que se asuma en la Río+20.
–Se entiende que muchas de las decisiones adoptadas en las convenciones internacionales no se aplican por falta de participación de los parlamentos nacionales. La idea es que, a cada dos años, esta cumbre pueda reunir para acompañar la aplicación de las convenciones internacionales sobre el desarrollo sostenible.
Además de esta agenda de fiscalización, la Cumbre Mundial de Legisladores también tiene como objetivo el intercambio de informaciones sobre la legislación ambiental y la incorporación, en el debate internacional, del concepto de capital natural.
–Hay que involucrar a los ministros de Economía en la discusión del capital natural, de dos maneras: en el pago por servicios ambientales y en la propia valoración de los recursos naturales –explicó.
La Cumbre de Legisladores es una iniciativa de la organización mundial de parlamentarios llamada Globe International y de su representación en Brasil, que tiene Cícero Lucena (PSDB-SP) como presidente y como vice Rollemberg. La entidad trabaja para que el proceso de las reuniones bianuales de la cumbre sean formalmente incorporadas en el documento final de la Río+20.
Después de participar de las reuniones preparatorias en Bruselas y en Londres, Rollemberg informó que ya han confirmado participación en el evento seis representantes del Parlamento Europeo y delegaciones de 23 países de la Unión Europea. La Cumbre Mundial de Legisladores se realizará en la Asamblea Legislativa de Río de Janeiro.
Según informó el senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que hace parte del grupo de parlamentarios brasileños responsables por la organización de la cumbre, los legisladores de todo el mundo quieren mantener reuniones a cada dos años para monitorizar el trabajo de los gobiernos en relación a lo que se asuma en la Río+20.
–Se entiende que muchas de las decisiones adoptadas en las convenciones internacionales no se aplican por falta de participación de los parlamentos nacionales. La idea es que, a cada dos años, esta cumbre pueda reunir para acompañar la aplicación de las convenciones internacionales sobre el desarrollo sostenible.
Además de esta agenda de fiscalización, la Cumbre Mundial de Legisladores también tiene como objetivo el intercambio de informaciones sobre la legislación ambiental y la incorporación, en el debate internacional, del concepto de capital natural.
–Hay que involucrar a los ministros de Economía en la discusión del capital natural, de dos maneras: en el pago por servicios ambientales y en la propia valoración de los recursos naturales –explicó.
La Cumbre de Legisladores es una iniciativa de la organización mundial de parlamentarios llamada Globe International y de su representación en Brasil, que tiene Cícero Lucena (PSDB-SP) como presidente y como vice Rollemberg. La entidad trabaja para que el proceso de las reuniones bianuales de la cumbre sean formalmente incorporadas en el documento final de la Río+20.
Después de participar de las reuniones preparatorias en Bruselas y en Londres, Rollemberg informó que ya han confirmado participación en el evento seis representantes del Parlamento Europeo y delegaciones de 23 países de la Unión Europea. La Cumbre Mundial de Legisladores se realizará en la Asamblea Legislativa de Río de Janeiro.
domingo, 11 de março de 2012
Acordo de reconhecimento de títulos no Mercosul
Con fecha 15/2/2012, el Gobernador de Roraima – Brasil – ha interpuesto la ADI 4720 (acción directa de inconstitucionalidad; Min. Rel. Cármen Lúcia) contra la Ley de Roraima Nº 748/2009. Dicha ley prohibe la exigencia de reválida para los títulos universitarios otorgados por universidades de otros Estados Partes del MERCOSUR; es decir que la ley autoriza la REVÁLIDA AUTOMÁTICA de títulos del MERCOSUR. La propia ley de Roraima cita en su artículo que ello se apoya en el Decreto Legislativo 800/03 y Decreto Presidencial 5518/05, que son, respectivamente, los decretos de aprobación legislativa y de promulgación presidencial del "Acuerdo de Admisión de Títulos y Grados Universitarios para el Ejercicio de Actividades Académicas en los Estados Partes del MERCOSUR” – aprobado por Decisión CMC Nº 04/99 del Consejo del Mercado Común/MERCOSUR –.
Esta sería una excelente oportunidad para que el propio Supremo Tribunal Federal, antes de emitir su sentencia, peticione una Opinión Consultiva al Tribunal Permanente de Revisión del MERCOSUR sobre el contenido, alcance e interpretación del “Acuerdo de Admisión de Títulos y Grados Universitarios para el Ejercicio de Actividades Académicas en los Estados Partes del MERCOSUR” (Decisión CMC Nº 04/99). Si bien es cierto que el STF aún no ha dictado la portaría reglamentaria del procedimiento para la petición de Opinión Consultiva al TPR, no lo es menos que la primera opinión consultiva fue solicitada por un juez paraguaya sin que existiera en Paraguay reglamentación alguna, además el propio TPR – en dicha primera opinión consultiva consideró que la falta de reglamentación no puede enervar el ejercicio de un derecho –, y finalmente al menos un ministro del Supremo Tribunal Federal ya ha expresado que aún sin portaría del STF es posible en Brasil que sea peticionada una opinión consultiva al TPR.
ADI 4720: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4202064
Texto de la ley de Roraima: http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=4202064
Texto de la ADI: http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=4202064
Por Alejandro Perotti
Esta sería una excelente oportunidad para que el propio Supremo Tribunal Federal, antes de emitir su sentencia, peticione una Opinión Consultiva al Tribunal Permanente de Revisión del MERCOSUR sobre el contenido, alcance e interpretación del “Acuerdo de Admisión de Títulos y Grados Universitarios para el Ejercicio de Actividades Académicas en los Estados Partes del MERCOSUR” (Decisión CMC Nº 04/99). Si bien es cierto que el STF aún no ha dictado la portaría reglamentaria del procedimiento para la petición de Opinión Consultiva al TPR, no lo es menos que la primera opinión consultiva fue solicitada por un juez paraguaya sin que existiera en Paraguay reglamentación alguna, además el propio TPR – en dicha primera opinión consultiva consideró que la falta de reglamentación no puede enervar el ejercicio de un derecho –, y finalmente al menos un ministro del Supremo Tribunal Federal ya ha expresado que aún sin portaría del STF es posible en Brasil que sea peticionada una opinión consultiva al TPR.
ADI 4720: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4202064
Texto de la ley de Roraima: http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=4202064
Texto de la ADI: http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=4202064
Por Alejandro Perotti
O Mercosul é um conjunto de normas jurídicas que estão vigentes
MERCOSUR ES UN CONJUNTO DE NORMAS JURIDICAS QUE ESTAN VIGENTES, DICE CONSULTOR
Exportadores pueden recurrir a la justicia argentina contra las trabas
Los gremios empresariales del Paraguay pueden atacar las trabas impuestas por Argentina ante la justicia ordinaria del vecino país, pues se trata de medidas que infringen tratados suscritos por nuestra “socia” en el Mercosur y sus propias leyes internas, aseguró el experto argentino en temas aduaneros y ex consultor de la Secretaría del Mercosur, Alejandro Perotti.
El miembro del estudio jurídico “Alais & de Palacios Abogados” explicó que los particulares (personas físicas y jurídicas) deben entender que el Mercosur no es solo un sinnúmero de reuniones entre funcionarios o un paraguas que los países utilizan cuando tienen un problema regional o mundial, sino también, entre muchas otras cosas, un conjunto de “normas jurídicas obligatorias”.
Enfatizó que dichas normas establecen palmariamente la libre circulación de mercaderías entre los Estados partes, y si bien es cierto que las barreras en las fronteras aún persisten, ello no las convierte en letramuerta, así como el alto número de homicidios no invalida las disposiciones del código penal. “Lograr la libre circulación de mercaderías es un trabajo de nunca acabar; basta en tal dirección observar que el Tribunal de Justicia europeo tiene más trabajo hoy que hace treinta años”, resaltó el experto.
Añadió que sin que lo anterior implique para las cámaras y sindicatos abandonar sus denuncias ante las autoridades nacionales, lo conveniente, “desde todo punto de vista”, es que organicen otra estrategia de reclamo ante los problemas de sus asociados, la cual debe girar en torno a que las quejas sean efectuadas ante la justicia del “país infractor”.
Resoluciones favorables
Destacó que en el caso argentino, la experiencia ha demostrado la practicidad de esta vía; por ejemplo, en el caso de las licencias de importación. “En efecto, ante la imposibilidad de obtener licencias de importación, innumerables empresas optaron por recurrir a la justicia, la cual, en un plazo excesivamente corto (tres semanas), resuelve concediendo el derecho de importar sin licencias. Esto ha sido confirmado por una jurisprudencia ya pacífica de la Cámara Nacional en lo Contencioso Administrativo. Y ello sin que las demandantes hayan hecho valer explícitamente las normas mercosureñas, lo cual hubiera sido aún más provechoso”, comentó.
Acotó que, siendo que el régimen implementado por Argentina, la Declaración Jurada Anticipada de Importación (DJAI), funciona en la práctica como una licencia universal previa de importación, es de esperar que dicha doctrina judicial sea seguida ante eventuales juicios. Insistió en que estadebería ser la estrategia que deberían seguir en adelante tanto las empresas impedidas de importar como las cámaras que las asocian. “No debe perderse de vista, además, que las normas del Mercosur, en Argentina, y por previsión constitucional, tienen rango superior a las leyes y demás disposiciones inferiores”, resaltó.
Añadió que, a su vez, realizar el reclamo judicialmente tiene un valor sustancial, dado que el juez que intervenga, de oficio o a pedido de parte, podrá plantear el asunto directamente al Tribunal Permanente de Revisión del Mercosur, mediante una opinión consultiva. “Más allá de su incompatibilidad con el régimen legal del Mercosur, la DJAI también resulta violatorio de varias normas superiores del derecho argentino. El agotamiento de la diplomacia presidencial en los supuestos de restricciones al comercio intrazona, como así también su alto costo político, la desaconseja como herramienta principal de una estrategia de reclamo. En su lugar, la solución adecuada es la utilización de las vías judiciales internas”, remarcó el profesional del derecho de la República Argentina.
PEROTTI, Alejandro D., “Exportadores pueden recurrir a la justicia argentina contra las trabas”, diario ABC, sección Economía, Asunción, Paraguay, domingo 11 de marzo de 2011, disponível em http://www.abc.com.py/nota/exportadores-pueden-recurrir-a-la-justicia-argentina-contra-las-trabas/
Exportadores pueden recurrir a la justicia argentina contra las trabas
Los gremios empresariales del Paraguay pueden atacar las trabas impuestas por Argentina ante la justicia ordinaria del vecino país, pues se trata de medidas que infringen tratados suscritos por nuestra “socia” en el Mercosur y sus propias leyes internas, aseguró el experto argentino en temas aduaneros y ex consultor de la Secretaría del Mercosur, Alejandro Perotti.
El miembro del estudio jurídico “Alais & de Palacios Abogados” explicó que los particulares (personas físicas y jurídicas) deben entender que el Mercosur no es solo un sinnúmero de reuniones entre funcionarios o un paraguas que los países utilizan cuando tienen un problema regional o mundial, sino también, entre muchas otras cosas, un conjunto de “normas jurídicas obligatorias”.
Enfatizó que dichas normas establecen palmariamente la libre circulación de mercaderías entre los Estados partes, y si bien es cierto que las barreras en las fronteras aún persisten, ello no las convierte en letramuerta, así como el alto número de homicidios no invalida las disposiciones del código penal. “Lograr la libre circulación de mercaderías es un trabajo de nunca acabar; basta en tal dirección observar que el Tribunal de Justicia europeo tiene más trabajo hoy que hace treinta años”, resaltó el experto.
Añadió que sin que lo anterior implique para las cámaras y sindicatos abandonar sus denuncias ante las autoridades nacionales, lo conveniente, “desde todo punto de vista”, es que organicen otra estrategia de reclamo ante los problemas de sus asociados, la cual debe girar en torno a que las quejas sean efectuadas ante la justicia del “país infractor”.
Resoluciones favorables
Destacó que en el caso argentino, la experiencia ha demostrado la practicidad de esta vía; por ejemplo, en el caso de las licencias de importación. “En efecto, ante la imposibilidad de obtener licencias de importación, innumerables empresas optaron por recurrir a la justicia, la cual, en un plazo excesivamente corto (tres semanas), resuelve concediendo el derecho de importar sin licencias. Esto ha sido confirmado por una jurisprudencia ya pacífica de la Cámara Nacional en lo Contencioso Administrativo. Y ello sin que las demandantes hayan hecho valer explícitamente las normas mercosureñas, lo cual hubiera sido aún más provechoso”, comentó.
Acotó que, siendo que el régimen implementado por Argentina, la Declaración Jurada Anticipada de Importación (DJAI), funciona en la práctica como una licencia universal previa de importación, es de esperar que dicha doctrina judicial sea seguida ante eventuales juicios. Insistió en que estadebería ser la estrategia que deberían seguir en adelante tanto las empresas impedidas de importar como las cámaras que las asocian. “No debe perderse de vista, además, que las normas del Mercosur, en Argentina, y por previsión constitucional, tienen rango superior a las leyes y demás disposiciones inferiores”, resaltó.
Añadió que, a su vez, realizar el reclamo judicialmente tiene un valor sustancial, dado que el juez que intervenga, de oficio o a pedido de parte, podrá plantear el asunto directamente al Tribunal Permanente de Revisión del Mercosur, mediante una opinión consultiva. “Más allá de su incompatibilidad con el régimen legal del Mercosur, la DJAI también resulta violatorio de varias normas superiores del derecho argentino. El agotamiento de la diplomacia presidencial en los supuestos de restricciones al comercio intrazona, como así también su alto costo político, la desaconseja como herramienta principal de una estrategia de reclamo. En su lugar, la solución adecuada es la utilización de las vías judiciales internas”, remarcó el profesional del derecho de la República Argentina.
PEROTTI, Alejandro D., “Exportadores pueden recurrir a la justicia argentina contra las trabas”, diario ABC, sección Economía, Asunción, Paraguay, domingo 11 de marzo de 2011, disponível em http://www.abc.com.py/nota/exportadores-pueden-recurrir-a-la-justicia-argentina-contra-las-trabas/
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