Parlasul pode ser mediador na reconstrução do Mercosul

Por Evandro Menezes de Carvalho

O Mercosul, desde a sua criação em 1991, nunca foi prioridade da política externa brasileira. Criado para estabelecer um mercado comum, não passou de uma zona de livre comércio ou, se muito, uma união aduaneira imperfeita. Os princípios da gradualidade, flexibilidade e equilíbrio, inscritos no preâmbulo de seu tratado constitutivo, dão o tom do método de ação política e mesmo jurídica da organização. Os avanços são tímidos, recheados de idas e vindas, com larga margem de apreciação política dos governos e órgãos do Mercosul.

A suspensão do Paraguai em razão da deposição do ex-presidente Fernando Lugo e o futuro ingresso da Venezuela no Mercosul têm gerado caloroso debate sobre a legitimidade e a legalidade de ambas as decisões tomadas por Argentina, Brasil e Uruguai. Discute-se se houve ruptura democrática no Paraguai e se a Venezuela é uma democracia. São questões relevantes para o conteúdo da decisão de suspender o primeiro país e admitir o segundo no Mercosul.

Nos termos do artigo 60 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969), “uma violação substancial de um tratado multilateral por uma das partes autoriza as outras partes, por consentimento unânime, a suspenderem a execução do tratado, no todo ou em parte [...] nas relações entre elas e o Estado faltoso”. Argentina, Brasil e Uruguai entenderam que Paraguai rompeu a sua ordem democrática e, consequentemente, violou o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul. A suspensão impede que o Paraguai participe dos órgãos decisórios do Mercosul e, consequentemente, exerça o direito de decidir sobre a adesão de novos membros. Afinal, não se pode pretender que, junto com a suspensão do Paraguai ou de qualquer outro Estado-parte, fiquem suspensas todas as possibilidades de ingresso de novos membros na Organização. A vida do Mercosul continua, ainda que bastante fragilizada pela corrosão de um pressuposto importante para sua difícil consolidação: a confiança mútua entre os Estados-partes.

O tema central é o significado de democracia na região e o futuro do projeto integracionista. Um órgão do Mercosul que não se confunde com os governos poderia ser fundamental neste momento de crise: o Parlamento do Mercosul. Criado em 2005 para ser um órgão “independente e autônomo”, o Parlasul representa os povos do Mercosul e deve ter como propósito a “promoção e defesa permanente da democracia”. É o que estabelece o seu protocolo constitutivo. Mas para isso, é preciso enfrentar uma questão preliminar e decisiva para o futuro do Mercosul, qual seja: os parlamentares paraguaios que integram o Parlasul estariam também suspensos? Entendemos que não.

Quem está suspenso é o Estado do Paraguai que, representado pelo seu governo, não poderá exercer o direito de voto nos órgãos do Mercosul onde tem assento, a exemplo do Conselho do Mercado Comum. Já os parlamentares do Parlasul não representam o Estado, nem tampouco os governos, mas os povos do Mercosul. Suspender os parlamentares paraguaios seria punir duplamente a sociedade paraguaia posto que esta já teria sido usurpada do convívio democrático devido ao “golpe suave”, nas palavras de Cristina Kirchner, perpetrado por Franco. Ademais, suspender os parlamentares paraguaios do Parlasul seria também um sinal contrário ao fortalecimento da democracia no Mercosul se considerarmos que eles foram os únicos, de todos os parlamentares do Mercosul, eleitos pelo voto direto dos cidadãos paraguaios.

O Parlasul pode ser um importante mediador e protagonista no processo de reconstrução da confiança mútua entre os membros fundadores do Mercosul. Ao fazer isto, o Parlasul promoveria a cultura democrática e inauguraria uma nova fase na vida do Mercosul ao situar os povos como co-partícipes do processo de integração regional. O seu atual silêncio, contudo, sugere que nossos representantes no Mercosul podem não estar à altura do papel que lhes foi confiado.

Revista Consultor Jurídico

http://www.conjur.com.br/2012-jul-31/evandro-carvalho-parlasul-mediador-reconstrucao-mercosul

31 de julho de 2012.

Parlamento do Mercosul realiza primeira sessão do ano em 2 de julho

Agência Câmara - O Parlamento do Mercosul (Parlasul) realiza em 2 de julho a primeira sessão do ano. O Parlasul ainda não se reuniu em 2012 porque os parlamentares argentinos não haviam sido definidos. A Câmara de Deputados argentina, no entanto, já indicou 15 representantes, o que garantirá o quórum mínimo para a abertura da sessão.

Pela primeira vez, os países estarão representados com um novo número de integrantes: 37 parlamentares brasileiros (27 deputados e 10 senadores), 26 argentinos, 18 paraguaios e 18 uruguaios. Anteriormente, eram 18 representantes para cada um dos países do bloco, inclusive Brasil e Argentina.
O aumento do número de representantes atendeu a acordo para a implantação do critério de proporcionalidade atenuada, que garante mais assentos aos países mais populosos.
A sessão está marcada para as 10 horas, na sede do Parlasul, em Montevidéu (Uruguai). A pauta da reunião ainda não foi divulgada.

Parlamentares realizam audiência pública sobre comércio entre Brasil e Argentina

Agência Senado - Apesar das crescentes dificuldades enfrentadas no comércio bilateral, parlamentares da Argentina e representantes do governo brasileiro ressaltaram a importância estratégica do relacionamento bilateral, durante audiência pública promovida nesta terça-feira (19) pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul). Em vez de confronto, concordaram os participantes da mesa de debates, os dois principais sócios do bloco devem “construir o entendimento”.

O futuro das duas economias não pode mais ser visto de forma isolada, lembrou no início do debate o alto representante geral do Mercosul, embaixador Samuel Pinheiro Guimarães. Ele observou que o Mercosul não vive uma situação isolada. Ao contrário, também sofre os efeitos de uma crise internacional que leva os países desenvolvidos a conter as importações e tentar aumentar as exportações.
Nesse sentido, ele considerou necessário se promover um esforço para conciliar os interesses da Argentina, de promoção de seu desenvolvimento, e do Brasil, que procura atender aos setores mais prejudicados pelos obstáculos impostos pelo governo argentino às suas exportações.
- Os legisladores dos dois países devem fazer progredir o conjunto dos interesses do Mercosul. Podem influir decisivamente para levar adiante um projeto de transformação do bloco de mera união aduaneira em um projeto de desenvolvimento – disse Guimarães.
O representante brasileiro junto ao Mercosul, embaixador Ruy Carlos Pereira, lembrou que o comércio dentro do bloco alcançou US$ 52 bilhões em 2011. Desde que o Mercosul foi fundado, em 1991, observou, o valor do comércio dentro da zona se multiplicou por 10, enquanto o intercâmbio do bloco com o resto do mundo cresceu sete vezes. Ele ressaltou ainda que 89% da pauta de exportações brasileiras para a Argentina são de produtos manufaturados e semimanufaturados.
- Apesar das dificuldades conjunturais que temos, o Mercosul, a América do Sul e a Argentina são vitais para a sobrevivência, a expansão e a sofisticação da indústria brasileira – ressaltou Pereira.

Cadeias produtivas
Não haverá desenvolvimento industrial brasileiro “sem integração mais forte com a Argentina”, concordou o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Alessandro Teixeira. Ele reconheceu que houve neste ano uma queda de 7% nas exportações brasileiras para o país vizinho. Mas atribuiu a redução mais à crise internacional do que aos obstáculos impostos pelo governo argentino às exportações brasileiras.
- Ouvimos várias críticas ao Mercosul, mas a solução é o fortalecimento do bloco. Avançamos na busca de união aduaneira e esquecemos de mecanismos de integração produtiva – alertou Teixeira.
A necessidade de maior integração das cadeias produtivas dos dois países também foi ressaltada pela senadora Laura Gisela Montero, presidente da Comissão de Economia Nacional e Investimentos do Senado da Argentina. Ela observou que os países do bloco contam com importantes recursos hídricos e reservas petrolíferas. Representante da província de Mendoza, ela citou o exemplo do setor vinícola como um dos que poderiam contar com maior união de empresas dos dois países.
- Só pensando em complementações de estruturas produtivas podemos ter um avanço real. O Brasil consome dois litros de vinho, enquanto na Argentina o consumo é de 40 litros. É um mercado absolutamente virgem. Podemos ter uma estratégia conjunta – propôs a senadora.
Por sua vez, o deputado Guillermo Ramón Carmona, presidente da Comissão de Relações Exteriores e Culto da Câmara de Deputados da Argentina, disse os dois países errariam se negassem as dificuldades. Mas ressaltou a necessidade de “resolver os problemas concretos que temos”.
- É importante a capacidade de dialogar, chegar a um entendimento para resolver situações pontuais. Nós valorizamos a relação econômica e comercial com o Brasil, que é vital para a Argentina. Mas também precisamos reconhecer que relação tem um saldo desfavorável para a Argentina, que chegou a US$ 4,5 bilhões em 2011 – lembrou.

Dados concretos
Ao final da primeira parte do debate, o presidente da Representação Brasileira no Parlasul, senador Roberto Requião (PMDB-PR), deu a palavra ao presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina, Glauco Côrte, que rebateu os argumentos apresentados até aquele momento com dados concretos da economia catarinense.
- Trago uma realidade diferente, de fábricas que não estão podendo exportar. Temos uma perda de participação relativa no mercado argentino, em uma tendência que pode se agravar. Entendemos que os governos dos países do Mercosul deveriam adotar ações opostas às da Argentina, para facilitar o comércio entre os países membros - recomendou.

Parlamentares de Brasil e Argentina vão discutir comércio bilateral

Agência Câmara de Notícias - As dificuldades enfrentadas pelo comércio entre o Brasil e a Argentina deverão ser discutidas na próxima semana por parlamentares dos dois países, em debate com o ministro brasileiro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel.
O debate proposto pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) foi aprovado nesta terça-feira (29) pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul).
Na opinião do senador, que preside a representação brasileira, os parlamentares têm sido “marginalizados” das discussões sobre o aumento da retenção de produtos industrial e agrícola de origem brasileira e argentina nas aduanas de ambos os parceiros comerciais comércio bilateral. Ele pretende convidar representantes das comissões de Economia da Câmara e do Senado da Argentina para um primeiro encontro, em Brasília, na terça-feira (5).
Depois os integrantes da representação brasileira farão uma visita ao Congresso Nacional argentino, na tentativa de estabelecer um diálogo sobre o comércio bilateral. “Em vez de promover uma guerra comercial com a Argentina, precisamos conversar, montar um projeto comum de desenvolvimento industrial. O caminho que se delineia é o da unidade, com a participação da Venezuela, que tem um mercado incrível. O Congresso e o Parlasul têm sido marginalizados de forma deliberada e sequer têm recebido informações oficiais”, reclamou Requião.
O ingresso definitivo da Venezuela ainda depende da aprovação do Senado do Paraguai. A adesão do quinto sócio do bloco já foi aprovada pelos Legislativos de Argentina, Brasil e Uruguai.
Acesse aqui a matéria completa.

Parlasul em Debate

IPEA analisa proposta de eleição para Parlasul

Publicado estudo do IPEA sobre a proposta de eleição direta para o Parlamento do Mercosul. 

Acesse o documento clicando aqui.

Parlamentares de 190 países se reunirão antes da Rio+20

Portal de notícias do Senado brasileiro - Se esperan delegaciones parlamentarias de 190 países en la Cumbre Mundial de Legisladores, del 15 al 17 de junio en Río de Janeiro, antes de la Río+20. La reunión de los parlamentarios del mundo es inédita y tiene como objetivo establecer un proceso permanente de acompañamiento y de fiscalización de los compromisos contraídos por los jefes de Estado en la conferencia de las Naciones Unidas.

Según informó el senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que hace parte del grupo de parlamentarios brasileños responsables por la organización de la cumbre, los legisladores de todo el mundo quieren mantener reuniones a cada dos años para monitorizar el trabajo de los gobiernos en relación a lo que se asuma en la Río+20.

–Se entiende que muchas de las decisiones adoptadas en las convenciones internacionales no se aplican por falta de participación de los parlamentos nacionales. La idea es que, a cada dos años, esta cumbre pueda reunir para acompañar la aplicación de las convenciones internacionales sobre el desarrollo sostenible.

Además de esta agenda de fiscalización, la Cumbre Mundial de Legisladores también tiene como objetivo el intercambio de informaciones sobre la legislación ambiental y la incorporación, en el debate internacional, del concepto de capital natural.

–Hay que involucrar a los ministros de Economía en la discusión del capital natural, de dos maneras: en el pago por servicios ambientales y en la propia valoración de los recursos naturales –explicó.

La Cumbre de Legisladores es una iniciativa de la organización mundial de parlamentarios llamada Globe International y de su representación en Brasil, que tiene Cícero Lucena (PSDB-SP) como presidente y como vice Rollemberg. La entidad trabaja para que el proceso de las reuniones bianuales de la cumbre sean formalmente incorporadas en el documento final de la Río+20.

Después de participar de las reuniones preparatorias en Bruselas y en Londres, Rollemberg informó que ya han confirmado participación en el evento seis representantes del Parlamento Europeo y delegaciones de 23 países de la Unión Europea. La Cumbre Mundial de Legisladores se realizará en la Asamblea Legislativa de Río de Janeiro.

Acordo de reconhecimento de títulos no Mercosul

Con fecha 15/2/2012, el Gobernador de Roraima – Brasil – ha interpuesto la ADI 4720 (acción directa de inconstitucionalidad; Min. Rel. Cármen Lúcia) contra la Ley de Roraima Nº 748/2009. Dicha ley prohibe la exigencia de reválida para los títulos universitarios otorgados por universidades de otros Estados Partes del MERCOSUR; es decir que la ley autoriza la REVÁLIDA AUTOMÁTICA de títulos del MERCOSUR. La propia ley de Roraima cita en su artículo que ello se apoya en el Decreto Legislativo 800/03 y Decreto Presidencial 5518/05, que son, respectivamente, los decretos de aprobación legislativa y de promulgación presidencial del "Acuerdo de Admisión de Títulos y Grados Universitarios para el Ejercicio de Actividades Académicas en los Estados Partes del MERCOSUR” – aprobado por Decisión CMC Nº 04/99 del Consejo del Mercado Común/MERCOSUR –.

Esta sería una excelente oportunidad para que el propio Supremo Tribunal Federal, antes de emitir su sentencia, peticione una Opinión Consultiva al Tribunal Permanente de Revisión del MERCOSUR sobre el contenido, alcance e interpretación del “Acuerdo de Admisión de Títulos y Grados Universitarios para el Ejercicio de Actividades Académicas en los Estados Partes del MERCOSUR” (Decisión CMC Nº 04/99). Si bien es cierto que el STF aún no ha dictado la portaría reglamentaria del procedimiento para la petición de Opinión Consultiva al TPR, no lo es menos que la primera opinión consultiva fue solicitada por un juez paraguaya sin que existiera en Paraguay reglamentación alguna, además el propio TPR – en dicha primera opinión consultiva consideró que la falta de reglamentación no puede enervar el ejercicio de un derecho –, y finalmente al menos un ministro del Supremo Tribunal Federal ya ha expresado que aún sin portaría del STF es posible en Brasil que sea peticionada una opinión consultiva al TPR.

ADI 4720: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4202064
Texto de la ley de Roraima: http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=4202064
Texto de la ADI: http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=4202064
Por Alejandro Perotti

O Mercosul é um conjunto de normas jurídicas que estão vigentes

MERCOSUR ES UN CONJUNTO DE NORMAS JURIDICAS QUE ESTAN VIGENTES, DICE CONSULTOR

Exportadores pueden recurrir a la justicia argentina contra las trabas

Los gremios empresariales del Paraguay pueden atacar las trabas impuestas por Argentina ante la justicia ordinaria del vecino país, pues se trata de medidas que infringen tratados suscritos por nuestra “socia” en el Mercosur y sus propias leyes internas, aseguró el experto argentino en temas aduaneros y ex consultor de la Secretaría del Mercosur, Alejandro Perotti.

El miembro del estudio jurídico “Alais & de Palacios Abogados” explicó que los particulares (personas físicas y jurídicas) deben entender que el Mercosur no es solo un sinnúmero de reuniones entre funcionarios o un paraguas que los países utilizan cuando tienen un problema regional o mundial, sino también, entre muchas otras cosas, un conjunto de “normas jurídicas obligatorias”.

Enfatizó que dichas normas establecen palmariamente la libre circulación de mercaderías entre los Estados partes, y si bien es cierto que las barreras en las fronteras aún persisten, ello no las convierte en letramuerta, así como el alto número de homicidios no invalida las disposiciones del código penal. “Lograr la libre circulación de mercaderías es un trabajo de nunca acabar; basta en tal dirección observar que el Tribunal de Justicia europeo tiene más trabajo hoy que hace treinta años”, resaltó el experto.

Añadió que sin que lo anterior implique para las cámaras y sindicatos abandonar sus denuncias ante las autoridades nacionales, lo conveniente, “desde todo punto de vista”, es que organicen otra estrategia de reclamo ante los problemas de sus asociados, la cual debe girar en torno a que las quejas sean efectuadas ante la justicia del “país infractor”.

Resoluciones favorables
Destacó que en el caso argentino, la experiencia ha demostrado la practicidad de esta vía; por ejemplo, en el caso de las licencias de importación. “En efecto, ante la imposibilidad de obtener licencias de importación, innumerables empresas optaron por recurrir a la justicia, la cual, en un plazo excesivamente corto (tres semanas), resuelve concediendo el derecho de importar sin licencias. Esto ha sido confirmado por una jurisprudencia ya pacífica de la Cámara Nacional en lo Contencioso Administrativo. Y ello sin que las demandantes hayan hecho valer explícitamente las normas mercosureñas, lo cual hubiera sido aún más provechoso”, comentó.

Acotó que, siendo que el régimen implementado por Argentina, la Declaración Jurada Anticipada de Importación (DJAI), funciona en la práctica como una licencia universal previa de importación, es de esperar que dicha doctrina judicial sea seguida ante eventuales juicios. Insistió en que estadebería ser la estrategia que deberían seguir en adelante tanto las empresas impedidas de importar como las cámaras que las asocian. “No debe perderse de vista, además, que las normas del Mercosur, en Argentina, y por previsión constitucional, tienen rango superior a las leyes y demás disposiciones inferiores”, resaltó.

Añadió que, a su vez, realizar el reclamo judicialmente tiene un valor sustancial, dado que el juez que intervenga, de oficio o a pedido de parte, podrá plantear el asunto directamente al Tribunal Permanente de Revisión del Mercosur, mediante una opinión consultiva. “Más allá de su incompatibilidad con el régimen legal del Mercosur, la DJAI también resulta violatorio de varias normas superiores del derecho argentino. El agotamiento de la diplomacia presidencial en los supuestos de restricciones al comercio intrazona, como así también su alto costo político, la desaconseja como herramienta principal de una estrategia de reclamo. En su lugar, la solución adecuada es la utilización de las vías judiciales internas”, remarcó el profesional del derecho de la República Argentina.

PEROTTI, Alejandro D., “Exportadores pueden recurrir a la justicia argentina contra las trabas”, diario ABC, sección Economía, Asunción, Paraguay, domingo 11 de marzo de 2011, disponível em http://www.abc.com.py/nota/exportadores-pueden-recurrir-a-la-justicia-argentina-contra-las-trabas/

Questão Malvinas

No momento em que o Centro Argentino de Estudos Internacionais (CAEI) apoia uma iniciativa visando reunir suporte à reintegração das Malvinas pela Argentina, o presidente da Delegação Paraguaia no Parlasul compara as ações do Reino Unido às práticas da Argentina no âmbito do Mercosul.
Veja o blog Cruzada de los Pueblos por Malvinas
Veja o pronunciamento de González Nuñes sobre as Malvinas

Dr. Rosinha destaca temas que estarão na pauta do Parlasul em 2012

Um dos temas que devem ocupar a pauta do Parlamento do Mercosul (Parlasul) no ano de 2012 é a efetivação do mecanismo de consulta parlamentar, previsto no seu Protocolo Constitutivo (inciso 12, artigo 4). A avaliação é do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), membro da representação brasileira no Parlamento do Mercosul, que prevê a conclusão do processo para 2014. “Este ano, a discussão será apenas iniciada”, reforça o parlamentar.
O artigo 4 confere ao Parlasul a atribuição de emitir parecer aos acordos do Mercosul que exijam aprovação legislativa em um dos quatro países que compõem o bloco – Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Esse dispositivo estabelece que – quando o Conselho do Mercado Comum (CMC), órgão supremo do Mercosul, acatar parecer nos termos aprovados pelo Parlasul – essa matéria deverá ter tramitação mais rápida quando apreciada nos parlamentos de cada um dos quatro países.
O objetivo é dar mais agilidade à incorporação de acordos do Mercosul ao ordenamento jurídicos dos estados-membros. Mas, para que isso ocorra, o parlamento de cada um dos países também precisa criar mecanismo de tramitação rápida para esses casos específicos. Até agora, só o Brasil facilitou a aprovação desses acordos no Congresso Nacional, definindo que eles deverão ser analisados apenas pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e pelos plenários da Câmara e do Senado.
Outro ponto que, segundo Dr. Rosinha, deverá ser discutido no Parlasul este ano é a realização de concurso público para contratação de todos os seus funcionários. “É uma forma de dar transparência ao trabalho do Parlamento do Mercosul”, avalia o parlamentar. Um terceiro e último item destacado pelo deputado é a discussão sobre o Parlamento da União das Nações Sul-Americanas (Unasul).
Fonte: Boletim PT na Câmara - 13/2/2012

Congresso analisará participação do Brasil no Banco do Sul

Dilma manda ao Congresso pedido de aval a Brasil no Banco do Sul - 'BNDES sul-americano', instituição financiará desenvolvimento e integração regional. Governo espera que parlamentares aprovem proposta ainda em 2012, para começar aportes de recursos em 2013. País injetará US$ 400 milhões, divididos durante cinco anos. Capital inicial do banco será de US$ 7 bilhões. Entre fundadores, só Brasil e Uruguai ainda não ratificaram adesão. Veja a matéria na Carta Maior.

CEFIR: Curso à distância sobre integração produtiva

El Grupo de Integración Productiva del Mercosur (GIP), el Centro de Estudios y Formación para la Integración Regional (CEFIR) y la Cooperación Andina de Fomento (CAF) han establecido una estrategia de trabajo conjunto para promover y fortalecer procesos de integración, complementación y especialización productiva de las micro, pequeñas y medianas empresas de la región. Esta estrategia está dirigida al sector empresarial, el sector gubernamental con incidencia en la temática – tanto a nivel nacional como subnacional.

OBJETIVOS DEL CURSO
- Ofrecer un marco teórico sobre el proceso de Integración Regional MERCOSUR
- Brindar información e insumos estratégicos para el desarrollo de proyectos de integración, complementación y especialización productiva del sector de las cooperativas, micro, pequeñas y medianas empresas
- Analizar los instrumentos e iniciativas de promoción existentes a nivel del MERCOSUR y de los Estados Miembros, como por ejemplo los fondos de garantía y herramientas de financiamiento disponibles para estas iniciativas
- Promover la asociatividad empresarial en la región, especialmente en la Cuenca del Río Uruguay
- Detectar proyectos de complementariedad productiva que permitan una mejora de la competitividad de los sectores productivos integrados en el GIP.

DURACIÓN Y FECHAS
El curso tiene una duración total de 5 semanas que incluye al inicio un trabajo de adaptación y manejo de la plataforma educativa CEFIR.
Período de convocatoria a inscripciones: hasta el viernes 16 de marzo de 2012
Fecha de inicio: lunes 16 de abril de 2012
Fecha de finalización: viernes 18 de mayo de 2012
Informações em www.formacioncefir.org

En 2011 el comercio intra-ALADI registra un máximo histórico

El Secretario General de la ALADI Carlos Chacho Alvarez, destacó en declaraciones antes de finalizar 2011, que el comercio entre los países miembros de la Asociación sigue creciendo a un gran ritmo en el correr de ese año. De acuerdo a la última información disponible el intercambio intrarregional de la ALADI creció un 25,4% en los primeros nueve meses de 2011 con respecto a igual período del año anterior. Leia aqui a matéria do Mercosur ABC.

Britain will never accept German leadership

Artigo em inglês do blog Ideas no Europe aborda a relação do Reino Unido com a União Europeia nesse momento de crise econômica. As considerações aplicam-se às (as)simetrias de poder em outras regiões do mundo?

Sistema decisório da União Europeia

Para os interessados em aprofundar os conhecimentos sobre a integração europeia, foi lançado recentemente, pela Editora Sulina, um excelente livro de Olivier Costa e Nathalie Brack que aborda os mecanismos de funcionamento e tomada de decisão no bloco. A obra já foi publicada em francês pela Editora da Universidade de Bruxelas e será em breve publicada em inglês pela Palgrave Macmillan.

Contracapa: A crise econômica mundial que se estende desde 2008 tem colocado desafios importantes à integração europeia. Depois de mais de uma década de governos liberais, a Europa se vê confrontada com a necessidade de uma regulação reforçada dos sistemas fiscal e financeiro. A questão é como fazê-lo: cada governo trabalhando separadamente pelo seu país e privilegiando o contexto interno ou os Estados decidindo cooperar e adotar medidas comuns. O que está em questão, portanto, é a própria ideia de regionalismo: é simples manter a união quando a situação econômica é fávorável, mas o que se deve fazer quando ela não é? Se os anos 90 foram a década da integração regional, os anos 2000 põem em evidência a crise do regionalismo. Esta obra contribui para a compreensão desse movimento e dos instrumentos disponíveis à Europa para lidar com a crise, seguindo a já tradicional combinação dos métodos comunitário e intergovernamental. O futuro da Europa e da zona do euro é um forte determinante da política internacional da próxima década, na qual a América Latina, unida, pode ter um lugar de destaque.

Revista Densidades

Está disponível o número 8 de Densidades, uma revista independente dedicada à integração regional sul-americana.

Nesta edição:
- Harmonização tributária entre o Brasil e os países membros do MERCOSUL
Maria Aparecida Farias de Souza Nogueira
- Hacia la conformación de una unión aduanera del MERCOSUR: ¿Realidad o utopía?
Magdalena Bas Vilizzio
- América del Sur: Defensa y Desarrollo
Alberto J. Sosa
- La Reunión Especializada de Agricultura Familiar del MERCOSUR.
Creación y avances de un novedoso espacio en la agenda de la integración regional.
Leticia González
- El Congreso en la formulación de política exterior: Argentina y Brasil en perspectiva comparada
Luis Leandro Schenoni y Alejo Martín Ferrandi Aztiria

ESPACIOS
Iniciativa Niñ@Sur

DEBATES
Los desafíos pendientes en Suramérica
Carlos Raimundi, Roberto Conde, Luis Maira, Roberto Feletti y Rafael Follonier

LECTURAS
De Moreno a Perón. Pensamiento argentino de la unidad latinoamericana, de Mario Oporto

ACADEMIAS
Maestría en Estudios Sociales Latinoamericanos
Facultad de Ciencias Sociales de la Universidad de Buenos Aires, Argentina

DOCUMENTOS
Declaración de Caracas.
Cumbre de la Comunidad de Estados Latinoamericanosy Caribeños (CELAC)
Caracas 3 de diciembre de 2011

El Mercosur y las complejidades de la integración regional

Publicado pela Editora Teseo, de Buenos Aires, novo livro sobre os 20 anos do Mercosul, organizado pelo professor José Briceño Ruiz, da Universidad de los Andes, Venezuela.

Creado en 1991 en un contexto favorable a las ideas de regionalismo abierto, el Mercosur fue un bloque comercial que en sus primero años alcanzó logros que llevaron a describirlo como uno de los procesos más exitosos en la historia latinoamericana. Esta imagen positiva comenzó a desvanecerse a fines de la década del noventa, cuando la crisis producida por la devaluación del Real en Brasil generó conflictos comerciales y una reducción de la interdependencia regional, proceso que se profundizó con el default argentino de 2001. El ascenso al poder de gobiernos de centro-izquierda desde el año 2003 ha estado acompañado por el impulso de una serie de iniciativas para relanzar el proceso de integración del Mercosur y dotarlo de una sólida dimensión social y productiva. El presente libro analiza este complejo proceso de integración regional, concentrándose no sólo en su dimensión comercial, sino también en sus aspectos políticos, culturales, sociales y productivos. En este sentido, el libro incluye trabajos de destacados especialistas de Argentina, Brasil, Estados Unidos, Inglaterra, Paraguay, Uruguay y Venezuela. Entendiendo la complejidad del proceso mercosuriano, el libro adopta un enfoque multidisciplinario para explicar sus logros y retrocesos y para presentar escenarios sobre su desarrollo futuro.

Modelo Interescuelas del Parlamento del Mercosur - MI Parlasur

No dia 18 de novembro de 2011, o projeto Identidad Mercosur e a Delegação Argentina no Parlamento do Mercosul realizaram uma simulação do Parlasul com mais de 50 estudantes de ensino médio proveninentes de escolas de todo o país. Nesta que foi uma das principais atividades do ano vinculadas ao Parlasul, o tema de debates foi "Fronteiras e Cidadania Regional".

Mais informações em http://www.parlamentodelmercosur.org/innovaportal/v/5923/1/secretaria/modelo_inter-escolas_do_parlamento_do_mercosul_mi_parlasur.html

La Unión Europea: entre integración regional y turbulencias globales

Está disponível o último número do boletim Puente Europa sobre a crise na Europa, editado pela representação da Universidade de Bolonha em Buenos Aires.

Informe de integración, Universidad Nacional de la Plata

O Departamento de América Latina e o Centro de Estudos Sul-americanos do Instituto de Relações Internacionais da Universidade Nacional de La Plata publicam um informe anual sobre a integração regional na América Latina e no Caribe. Consulte a edição referente ao ano 2010.

Em 2012, mais integração

O Parlamento do Mercosul e, por consequência, o nosso blog passaram por um período de inatividade em 2011. Retomamos as postagens em 2012 esperando novidades do Parlasul: mais iniciativa, mais agilidade e mais integração.