Sem acordo definitivo sobre as recentes disputas comerciais bilaterais, os países decidiram estabelecer reuniões periódicas em busca de soluções: a cada 90 dias para os chefes de Estado, a cada 45 dias para os ministros de relações exteriores e economia.
Além do Presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP), estiveram presentes o Presidente do Senado Federal, Sen. José Sarney (PMDB-AP); o Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Michel Temer (PMDB-SP); o Vice-Presidente Brasileiro do Parlamento do Mercosul, Sen. Aloizio Mercadante (PT-SP); e os membros do Parlamento Regional dep. Dr. Rosinha (PT-PR), Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), Sen. Inácio Arruda (PcdoB-CE) e Sen. Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
Veja a nota divulgada por ocasião da visita oficial em http://www.mre.gov.br/portugues/imprensa/nota_detalhe3.asp?ID_RELEASE=7541
"O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Presidente Cristina Fernández de Kirchner:
14. Concordaram que o fortalecimento do MERCOSUL como principal âmbito de integração política, social, econômica e comercial da região é um objetivo fundamental dos países do bloco diante dos desafios que devem ser enfrentados no plano econômico internacional. Nesse sentido, reiteraram a importância de coordenar ações no plano regional e no marco da política comercial comum e de aprofundar a integração comercial.
15. Saudaram a continuidade do processo de negociações externas do MERCOSUL, especialmente o progresso das negociações Sul-Sul. Reiteraram, ademais, sua disposição em retomar as negociações do Acordo de Associação Birregional MERCOSUL – União Européia, com o objetivo de alcançar um resultado equilibrado e mutuamente satisfatório.
16. Renovaram seu compromisso com o aprofundamento do MERCOSUL em sua dimensão política, social, educativa e cultural, em particular mediante a ativação do Instituto Social do MERCOSUL e da Comissão de Coordenação de Ministros de Assuntos Sociais do MERCOSUL.
17. Destacaram, igualmente, seu compromisso com a pronta entrada em funcionamento do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do MERCOSUL, que contribuirá para a consolidação dos Direitos Humanos como eixo fundamental da identidade e desenvolvimento do MERCOSUL.
18. Nesse sentido, reafirmaram sua disposição de impulsionar os trabalhos relativos ao Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL, assim como de adotar programas e medidas específicas no âmbito social que atenuem os efeitos da atual conjuntura de crise financeira internacional.
19. Reiteraram a importância da consolidação da UNASUL, que deve transformar-se em fator de unidade e de cooperação na América do Sul. Nesse sentido, saudaram a criação de novos Conselhos de nível ministerial da UNASUL para temas de desenvolvimento social; educação, cultura, ciência, tecnologia e inovação; planejamento e infraestrutura; e combate ao narcotráfico. Manifestaram seu apoio aos esforços da Presidência Pro Tempore equatoriana no sentido de realizar os preparativos para a efetiva instalação nos novos Conselhos, bem como para reforçar os trabalhos dos Conselhos Sul-Americanos das áreas de energia, saúde e defesa.
20. Reiteraram o interesse de ambos os países em acelerar a execução dos projetos prioritários para a integração física sul-americana, em especial nas áreas de infraestrutura, transportes e telecomunicações que integrem os países, atendendo a critérios de desenvolvimento social e econômico sustentável e preservando o equilíbrio dos ecossistemas.
18. Acordo sobre Igualdade de Direitos Civis e Políticos e Grupo de Alto Nível para Livre Circulação
a) Projeto de Acordo sobre Igualdade de Direitos Civis e PolíticosTomar nota de que a legislação argentina outorga aos estrangeiros residentes no país a igualdade de direitos civis e o direito a votar e a ser eleito em várias jurisdições municipais e provinciais. Tomar nota que, no Brasil, encontra-se em consideração no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional que estenderá a igualdade de direitos civis e políticos aos cidadãos do MERCOSUL. A proposta já obteve parecer favorável pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.
b) Controle Integrado FronteiriçoInstruir que se reúnam antes do final do ano corrente as instâncias técnicas correspondentes de ambos os países para examinar as medidas necessárias à interconexão dos respectivos sistemas de controle migratório, como passo preliminar à assinatura do Acordo Operativo de Implementação dos Sistemas de Controle Migratório Integrado com Registros Compartilhados, a ser implementado, inicialmente, nos passos fronteiriços de Uruguaiana/Paso de Los Libres e Foz do Iguaçu/Puerto Iguazú.
Tomar nota da promulgação, pela Argentina, do Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas e, no Brasil, sua tramitação no Congresso Nacional."
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